Flashcard FC246016
Em que condições a administração pública pode contratar por tempo determinado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em que condições a administração pública pode contratar por tempo determinado?
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Resposta
É permitida mediante previsão legal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
• Temporariedade: existência de necessidade transitória que limite a duração da contratação.
• Interesse público excepcional: atendimento de interesse público extraordinário que justifique afastar o regime de concurso público.
• Previsão legal: casos e condições devem ser estabelecidos e regulamentados por lei pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238898
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