Flashcard FC246018
Qual é a obrigação do agente que pratica ato de improbidade causando perda, dano ou desvio de bens ou recursos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é a obrigação do agente que pratica ato de improbidade causando perda, dano ou desvio de bens ou recursos públicos?
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Resposta
O agente é obrigado ao ressarcimento ao erário do prejuízo causado ao patrimônio público.
• Natureza: obrigação de natureza civil e administrativa, com caráter compensatório, podendo incluir atualização monetária e juros conforme apuração do dano.
• Execução: disciplinada por lei específica (Lei nº 8.429/1992), sem afastar outras medidas cabíveis nos âmbitos civil, administrativo ou penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238900
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