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Flashcard FC246020

Quando o servidor público pode perceber simultaneamente a remuneração do cargo efetivo e do mandato eletivo?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quando o servidor público pode perceber simultaneamente a remuneração do cargo efetivo e do mandato eletivo?
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Resposta

Havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

Compatibilidade de horários: permite a manutenção simultânea das remunerações nos termos constitucionais.




Veja como foi cobrado:
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