Flashcard FC246021
Qual a limitação remuneratória aplicável aos vencimentos do Legislativo e do Judiciário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a limitação remuneratória aplicável aos vencimentos do Legislativo e do Judiciário?
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Resposta
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Constitui um parâmetro único de referência que funciona como teto relativo para preservar a isonomia, evitar privilégios e harmonizar remunerações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238903
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