Flashcard FC246023
O que é a supremacia do interesse público e quais são seus limites?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que é a supremacia do interesse público e quais são seus limites?
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Resposta
Supremacia do interesse público é um princípio implícito da Administração Pública que determina que, em conflito com interesses particulares, a Administração deve priorizar o interesse coletivo.• Supremacia do interesse público: princípio implícito que justifica atos como desapropriação, limitações administrativas e imposição de deveres para atender ao bem coletivo.
• Limites jurídicos: deve obedecer à legalidade, respeitar direitos fundamentais, observar proporcionalidade e motivação, não autorizar arbitrariedades e sujeitar-se ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238905
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