Flashcard FC246024
Que tipo de norma é exigida para disciplinar a participação do usuário na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que tipo de norma é exigida para disciplinar a participação do usuário na Administração Pública?
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Resposta
A participação do usuário na Administração Pública deve ser disciplinada por lei.• Previsibilidade e segurança: a lei confere previsibilidade, segurança jurídica e proteção de direitos aos usuários.
• Compatibilidade com princípios: a lei assegura a compatibilização da participação com a legalidade, publicidade e eficiência.
• Instrumentos e garantias: por lei podem ser instituídos ouvidorias, conselhos e consultas públicas, definindo alcance, procedimento e garantias contra arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238906
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