Flashcard FC246025
Qual a finalidade do ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a finalidade do ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
A finalidade é restituir aos cofres públicos os valores indevidamente subtraídos ou desperdiçados em decorrência de atos de improbidade administrativa.• Natureza: medida de caráter civil e patrimonial destinada a reparar o dano ao patrimônio público.
• Abrangência: pode ser exigido em ação administrativa ou judicial, incluir atualização monetária e juros, e não exclui outras sanções nem responsabilidade penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238907
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