Flashcard FC246027
Qual princípio da Administração Pública é mitigado na fiscalização tributária pelo dever de sigilo fiscal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual princípio da Administração Pública é mitigado na fiscalização tributária pelo dever de sigilo fiscal?
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Resposta
O princípio da publicidade é mitigado na fiscalização tributária em razão do dever de sigilo fiscal que protege informações sensíveis sobre a situação econômica e os negócios dos contribuintes.• Requisição judicial: divulgação autorizada por decisão judicial.
• Solicitações administrativas: quando vinculadas a processo regularmente instaurado.
• Intercâmbio entre órgãos: compartilhamento formalizado entre entidades públicas.
• Divulgações específicas: exemplos incluem representações para fins penais, inscrições na Dívida Ativa, parcelamento, moratória e certas informações sobre benefícios tributários a pessoas jurídicas.
Veja como foi cobrado:
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