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Flashcard FC246030

Qual requisito é exigido para que lei complementar fixe critérios diferenciados de aposentadoria para servidores com deficiência?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Qual requisito é exigido para que lei complementar fixe critérios diferenciados de aposentadoria para servidores com deficiência?
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Resposta

Exige-se prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

• Avaliação biopsicossocial: diagnóstico integrado que considera aspectos médicos, funcionais e sociais da deficiência.
• Equipe multiprofissional e interdisciplinar: profissionais de áreas diversas que atuam de forma coordenada para aferir a real limitação e seu impacto laborativo.





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