Flashcard FC246032
O que a lei deve disciplinar sobre ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que a lei deve disciplinar sobre ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas?
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Resposta
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
• Requisitos: definição de quem pode ocupar as funções.
• Restrições: vedações, impedimentos e cuidados para evitar uso indevido de dados sensíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238914
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