Flashcard FC246033
Qual o dever da Administração quanto ao acesso a registros administrativos e quando o sigilo é admitido?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o dever da Administração quanto ao acesso a registros administrativos e quando o sigilo é admitido?
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Resposta
A Administração deve franquear o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Fundamento constitucional: art. 37, §3º, II e art. 5º, XXXIII.
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