Flashcard FC246034
Quais são os elementos da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quais são os elementos da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública?
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Resposta
São necessários o dano ao administrado, a conduta do agente e o nexo de causalidade.• Dano: prejuízo efetivo sofrido pelo administrado decorrente do ato da Administração pública.
• Conduta do agente: ato praticado pelo servidor no exercício da função pública.
• Nexo de causalidade: relação causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo administrado.
Veja como foi cobrado:
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