Flashcard FC246035
Qual espécie normativa deve regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual espécie normativa deve regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A regulamentação infraconstitucional do direito de greve dos servidores públicos deve ser feita por lei ordinária específica.Lei ordinária específica cuja edição cabe ao Congresso Nacional para servidores federais e às assembleias legislativas e câmaras municipais para servidores estaduais e municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238917
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em