Flashcard FC246036
Qual é o efeito do prazo improrrogável do edital na convocação dos aprovados em concurso público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é o efeito do prazo improrrogável do edital na convocação dos aprovados em concurso público?
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Resposta
Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o aprovado tem prioridade de convocação sobre candidatos de concursos posteriores.• Base constitucional: art. 37, II e III embasam a prioridade de convocação durante o prazo do edital.
• Jurisprudência: o STF admite o direito subjetivo à nomeação quando houver vagas previstas e preterição arbitrária (RE 837311/PI).
• Prática: o aprovado pode exigir a nomeação, provando a pretermissão, se a Administração não convocar sem justificativa enquanto o prazo vigorar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238918
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