Flashcard FC246038
Por qual forma normativa a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Por qual forma normativa a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada?
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Resposta
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
• Atos administrativos: não pode ser feita por ato administrativo ou decreto, exigindo-se expressão normativa formal aprovada pelo Poder Legislativo.
• Iniciativa privativa: a fixação depende da iniciativa privativa prevista para cada caso, garantindo segurança jurídica e controle sobre despesas públicas.
• Revisão anual: assegura-se revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, para preservação do poder aquisitivo dos vencimentos.
Veja como foi cobrado:
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