Flashcard FC246039
Qual a natureza da responsabilidade pessoal do agente público e quais requisitos permitem o direito de regresso?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a natureza da responsabilidade pessoal do agente público e quais requisitos permitem o direito de regresso?
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Resposta
A responsabilidade pessoal do agente público é subjetiva, exigindo atuação dolosa ou culposa e prévia condenação ou pagamento pelo Estado para ensejar o direito de regresso.• Dano: existência do prejuízo sofrido pela vítima causado pelo agente público.
• Nexo causal: relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano.
• Dolo ou culpa: atuação intencional ou negligente do agente que fundamenta a responsabilização pessoal.
• Prévia condenação: o Estado deve ter sido condenado ou ter efetuado o pagamento do ressarcimento antes de exigir o reembolso do agente.
Veja como foi cobrado:
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