Flashcard FC246040
Qual o alcance do direito de greve do servidor público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o alcance do direito de greve do servidor público?
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Resposta
O servidor público possui direito de greve, condicionado à lei que definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
• Serviços essenciais: a lei definirá quais atividades não podem ser interrompidas integralmente para evitar riscos à saúde, segurança ou sobrevivência da população.
• Atendimento inadiável: a lei estabelecerá como garantir a prestação das necessidades urgentes da comunidade durante a paralisação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238922
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