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Flashcard FC246041

Quais são os princípios da administração pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais são os princípios da administração pública?
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Resposta

Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, atos administrativos dependem de previsão legal.
• Impessoalidade: a atuação visa ao interesse público, não a favores ou perseguições, seleção e prestação de serviços devem ser neutras.
• Moralidade: exige probidade, boa-fé e padrões éticos na conduta dos agentes públicos.
• Publicidade: atos e decisões devem ser tornados públicos, permitindo controle e transparência, salvo exceções legais.
• Eficiência: busca de melhores resultados com economia, celeridade e qualidade na prestação dos serviços públicos.





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