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Flashcard FC246044

Qual sanção constitucional inabilita temporariamente para votar, ser votado e ocupar cargos eletivos por improbidade administrativa?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Qual sanção constitucional inabilita temporariamente para votar, ser votado e ocupar cargos eletivos por improbidade administrativa?
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Resposta

A sanção constitucional é a suspensão dos direitos políticos.


Trata-se da inabilitação temporária para o exercício dos direitos políticos, isto é, das prerrogativas de votar e de ser votado, bem como de participar de exercício de cargos eletivos ou acesso a certas funções públicas, na forma e tempo estabelecidos em lei.


O próprio texto constitucional (art. 37, §4º) vincula essa penalidade à prática de atos ímprobos, determinando que sua aplicação obedeça à gradação prevista em lei complementar ou ordinária.





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