Flashcard FC246046
Qual o caráter exigido para a publicidade dos atos da Administração Pública e o que não pode constar nela?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o caráter exigido para a publicidade dos atos da Administração Pública e o que não pode constar nela?
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Resposta
A publicidade dos atos da Administração Pública deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• Finalidade: visar ao interesse coletivo e à transparência.
• Vedação: não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238928
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em