Flashcard FC246047
O que exige o princípio da publicidade e em que hipóteses o sigilo é admitido?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O que exige o princípio da publicidade e em que hipóteses o sigilo é admitido?
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Resposta
Exige que todos os atos e decisões sejam devidamente divulgados para o conhecimento da sociedade.• Publicidade: garante transparência e controle social sobre a atuação administrativa, com divulgação adequada dos atos e decisões pelos meios que assegurem acesso público.
• Sigilo: é exceção, justificando-se quando a divulgação puder causar risco à segurança nacional ou houver previsão legal, devendo o caráter reservado ser motivado e proporcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238929
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