Flashcard FC246048
Como se exerce o direito de greve pelos servidores públicos e quais são suas limitações quanto aos policiais civis e ao desconto dos dias parados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como se exerce o direito de greve pelos servidores públicos e quais são suas limitações quanto aos policiais civis e ao desconto dos dias parados?
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Resposta
O direito de greve dos servidores públicos é exercido subsidiariamente com base nas leis aplicáveis à iniciativa privada.
• Base legal: Embora não haja lei regulamentadora, o direito é exercido subsidiariamente com base nas leis que regem a greve na iniciativa privada.
• Policiais civis: O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e aos servidores que atuem diretamente na segurança pública.
• Desconto: A Administração está autorizada a descontar os dias de paralisação dos vencimentos dos servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238930
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em