Flashcard FC246050
Qual a obrigação constitucional dos órgãos e entidades da administração pública em relação às políticas públicas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a obrigação constitucional dos órgãos e entidades da administração pública em relação às políticas públicas?
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Resposta
Os órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas e divulgar o objeto avaliado e os resultados alcançados, na forma da lei.• Avaliação: aferir planejamentos, execução e resultados das ações estatais visando à eficácia e à correção de rumos.
• Divulgação: publicar o objeto avaliado e os resultados alcançados, reforçando transparência e prestação de contas ao público.
• Regulamentação: procedimentos, periodicidade e responsabilidades serão disciplinados por norma infraconstitucional, sem retirar a obrigatoriedade constitucional da avaliação e divulgação.
Veja como foi cobrado:
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