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Flashcard FC246051

Qual princípio veda o uso do cargo para fins pessoais e exige atuação imparcial em prol do interesse público?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Qual princípio veda o uso do cargo para fins pessoais e exige atuação imparcial em prol do interesse público?
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Resposta

O princípio da impessoalidade veda o uso do cargo para fins pessoais e exige atuação imparcial em prol do interesse público.

• Promoção e favorecimento: quando o servidor utiliza a função pública para promover candidato ou assegurar sua lotação há uso da função para fins pessoais, configurando favorecimento e privilégio indevido e desviando as finalidades administrativas.





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