Flashcard FC246056
Quando a publicidade de atos, obras ou serviços públicos é permitida e quando é proibida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quando a publicidade de atos, obras ou serviços públicos é permitida e quando é proibida?
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Resposta
A publicidade é permitida quando tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social e vise apenas informar a coletividade. É proibida quando incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.• Publicidade informativa: Permite divulgar a obra, seus objetivos, estágio e benefícios sociais sem identificação que exalte o agente público.
• Promoção pessoal: Veda-se a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Veja como foi cobrado:
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