Flashcard FC246059
É constitucional a vinculação ou equiparação automática de parcelas remuneratórias para pagamento de pessoal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
É constitucional a vinculação ou equiparação automática de parcelas remuneratórias para pagamento de pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a vinculação ou equiparação automática de parcelas remuneratórias para pagamento de pessoal é inconstitucional.• Vinculação ou equiparação: é vedada a vinculação ou equiparação automática de quaisquer parcelas remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal.
• Computação e acumulação: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não podem ser computados ou acumulados como base para futuros acréscimos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238941
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em