Flashcard FC246061
Qual o regime de responsabilidade do ente público por danos causados por seus agentes no exercício da função?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual o regime de responsabilidade do ente público por danos causados por seus agentes no exercício da função?
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Resposta
O ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, salvo comprovada a existência de qualquer causa que exclua o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano.• Dano: prejuízo sofrido pela vítima em decorrência do ato estatal.
• Conduta administrativa: ato praticado por agente no exercício da função pública.
• Nexo de causalidade: vínculo causal entre a conduta do agente e o prejuízo exigido para o dever de indenizar.
• Causa que afasta o nexo: fato que interrompe a causalidade, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
• Direito de regresso: possibilidade de o ente exigir ressarcimento do agente quando este agiu com dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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