Flashcard FC246065
Quais sanções podem ser impostas por atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quais sanções podem ser impostas por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Podem ser impostas suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
• Suspensão dos direitos políticos: sanção de natureza civil e administrativa, aplicável independentemente da responsabilização penal.
• Perda da função pública: sanção de natureza civil e administrativa, aplicável independentemente da responsabilização penal.
• Indisponibilidade de bens: medida cautelar patrimonial destinada a garantir o ressarcimento ao erário, aplicável independentemente da responsabilização penal.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de reparar o dano ao patrimônio público, de natureza civil patrimonial, aplicável independentemente da responsabilização penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238947
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