Flashcard FC246067
Qual é o regime de responsabilidade da Administração por danos causados por seus agentes e quando existe direito de regresso?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual é o regime de responsabilidade da Administração por danos causados por seus agentes e quando existe direito de regresso?
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Resposta
A administração responde objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício da função, causarem a terceiros, e há direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa comprovados.• Responsabilidade objetiva: A vítima não precisa provar a culpa do agente, bastando demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade pública.
• Direito de regresso: A Administração pode exigir ressarcimento do agente quando houver dolo ou culpa comprovados.
Veja como foi cobrado:
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