Flashcard FC246068
Que medidas a lei deve prever para ocupantes com acesso a informações privilegiadas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Que medidas a lei deve prever para ocupantes com acesso a informações privilegiadas?
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Resposta
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições aplicáveis aos ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas.• Requisitos: habilitação, idoneidade e certidões exigidas do ocupante para acesso a informações privilegiadas.
• Restrições: vedações e impedimentos como incompatibilidades, obrigação de sigilo, abstinência temporária e deveres de comunicação para prevenir conflitos de interesse e uso indevido das informações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238950
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