Qual é o teto remuneratório dos agentes públicos municipais?

O teto remuneratório no Município corresponde ao subsídio do Prefeito.

Isso significa que a soma das remunerações, subsídios, proventos e vantagens, cumuladas ou não, percebidas por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, membros dos Poderes municipais, detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos não pode superar o valor mensal do subsídio do Prefeito do respectivo Município.