Flashcard FC246071
Qual a natureza jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista e como se sujeitam ao dever de licitar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual a natureza jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista e como se sujeitam ao dever de licitar?
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Resposta
As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e sujeitam-se ao dever de licitar conforme legislação específica.• Natureza jurídica: pessoas jurídicas de direito privado, submetendo-se ao regime privado para sua organização e atuação.
• Dever de licitar: sujeição ao dever de licitar prevista em legislação especial, com observância dos princípios da administração pública quando exploram atividade econômica ou prestam serviços.
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