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Flashcard FC246076

Qual o alcance da precedência conferida à administração fazendária e seus servidores fiscais?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Qual o alcance da precedência conferida à administração fazendária e seus servidores fiscais?
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Resposta

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.






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