Flashcard FC246079
É constitucional prever licença não remunerada para servidor estável exercer mandato sindical?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
É constitucional prever licença não remunerada para servidor estável exercer mandato sindical?
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Resposta
É constitucional a previsão de licença não remunerada para servidor estável exercer mandato sindical.
• Liberdade sindical: A proteção à liberdade e organização sindical autoriza o legislador a viabilizar a atuação de representantes sindicais sem garantir afastamento remunerado automático.
• Equilíbrio de interesses: A licença não remunerada harmoniza o interesse público no funcionamento da administração com o direito de participação sindical.
• Precedente: O Supremo reconheceu a compatibilidade dessa previsão com sua jurisprudência, havendo analogia com a licença prevista na Lei nº 8.112/1990.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238961
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