Flashcard FC246082
A demissão sem justa causa de empregado de empresa pública exige processo administrativo prévio?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A demissão sem justa causa de empregado de empresa pública exige processo administrativo prévio?
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Resposta
Não exige processo administrativo prévio, podendo a demissão ocorrer sem justa causa desde que as razões da dispensa sejam devidamente motivadas e indicadas claramente em ato formal.• Motivação formal: É obrigatório que a empresa fundamente por escrito a demissão, demonstrando os motivos determinantes e indicando-os em ato formal, para impedir decisões arbitrárias.
• Princípios: A motivação deve respeitar os princípios da impessoalidade e da isonomia, aplicando a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual os motivos que levaram ao ato devem constar e ser verificáveis.
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