Flashcard FC246083
A aposentadoria por incapacidade permanente do servidor insuscetível de readaptação está sujeita a avaliações periódicas obrigatórias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A aposentadoria por incapacidade permanente do servidor insuscetível de readaptação está sujeita a avaliações periódicas obrigatórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, são obrigatórias avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que motivaram a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente quando o servidor for insuscetível de readaptação.• Previsão constitucional: a aposentadoria não é necessariamente irreversível, devendo haver revisões periódicas para verificar a continuidade das condições que motivaram a concessão.
• Objetivo: confirmar se persiste a incapacidade para o trabalho e evitar a manutenção indevida do benefício, possibilitando retorno ou alteração do regime caso haja recuperação.
• Regulamentação: forma, periodicidade e procedimentos são disciplinados na forma da lei do respectivo ente federativo, cabendo a cada ente regulamentar os critérios técnicos e administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238965
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em