Flashcard FC246085
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social ou de mais de um órgão gestor no mesmo ente federativo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social ou de mais de um órgão gestor no mesmo ente federativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
• Abrangência: todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, garantindo uniformidade na gestão do RPPS e evitando múltiplas estruturas previdenciárias dentro do mesmo ente.
• Responsabilidade financeira: esses entes são responsáveis pelo seu financiamento, observando os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238967
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em