Flashcard FC246095
Como devem ser remunerados os Secretários Estaduais e Municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Como devem ser remunerados os Secretários Estaduais e Municipais?
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Resposta
Devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.• Subsídio: remuneração em valor único e global, não subdividido em vários adicionais.
• Acréscimos remuneratórios: vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que eleve ou fragmente o pagamento.
Veja como foi cobrado:
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