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Flashcard FC246100

A participação em cursos de escolas de governo pode ser requisito para promoção na carreira do servidor público?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

A participação em cursos de escolas de governo pode ser requisito para promoção na carreira do servidor público?
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Resposta

Sim, a participação nesses cursos pode constituir um dos requisitos para promoção na carreira do servidor público.



• Escolas de governo: mantidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
• Requisito para promoção: a participação nos cursos oferecidos por essas escolas constitui um dos requisitos para a promoção na carreira do servidor público.
• Convênios: é facultada a celebração de convênios entre os entes federativos para viabilizar esses cursos.





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