Flashcard FC246104
Quando o servidor abrangido por regime próprio deve ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quando o servidor abrangido por regime próprio deve ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho?
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Resposta
O servidor abrangido por regime próprio será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando for insuscetível de readaptação.• Perícia técnica: a aposentadoria só se impõe se a perícia concluir que não há possibilidade de readaptá‑lo a outro cargo ou função compatível com suas limitações.
• Avaliações periódicas: a concessão está sujeita à realização de avaliações periódicas para verificar se persistem as condições que justificaram a medida, na forma de lei do respectivo ente federativo.
Veja como foi cobrado:
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