Flashcard FC246105
Como o regime de previdência complementar pode ser aplicado ao servidor que ingressou antes da instituição do regime?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como o regime de previdência complementar pode ser aplicado ao servidor que ingressou antes da instituição do regime?
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Resposta
O regime de previdência complementar só pode ser aplicado mediante prévia e expressa opção do servidor que ingressou no serviço público antes da instituição do regime.
• Data de publicação: é o marco temporal para a opção, servidores que ingressaram até essa data têm direito de optar, os que ingressarem depois ficam sujeitos ao regime complementar.
• Proteção de direitos: visa proteger direitos adquiridos e evitar transferências compulsórias para regime diverso sem anuência do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238987
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