Flashcard FC246107
Quem pode fixar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência e qual exigência prévia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem pode fixar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência e qual exigência prévia?
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Resposta
Podem ser fixados por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.• Ente federativo: A fixação ocorre por lei complementar do respectivo ente federativo.
• Avaliação biopsicossocial: Exigida previamente, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238989
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