Flashcard FC246110
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda: [O auxílio-alimentação é devido a servidores inativos?]
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
[O auxílio-alimentação é devido a servidores inativos?]
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Resposta
[O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.• Fundamento funcional: Destina-se a compensar despesas vinculadas ao desempenho de atividades laborais e, cessando a prestação de serviços, desaparece a justificativa do benefício.
• Natureza jurídica: Trata-se de verba indenizatória/compensatória que, em regra, não integra os proventos de aposentadoria, salvo previsão legal expressa.
]
Veja como foi cobrado:
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