Flashcard FC246113
É permitida a percepção simultânea de duas aposentadorias pagas por regime próprio?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
É permitida a percepção simultânea de duas aposentadorias pagas por regime próprio?
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Resposta
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.• Cargos acumuláveis: permitem exceção à vedação, sendo possível perceber mais de uma aposentadoria quando decorrentes de cargos acumuláveis.
• Regime Geral: estabelece outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238995
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