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Flashcard FC246115

Quais critérios norteiam a fixação dos padrões remuneratórios nas carreiras públicas?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

Quais critérios norteiam a fixação dos padrões remuneratórios nas carreiras públicas?
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Resposta

A fixação dos padrões remuneratórios deve observar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira.

• Natureza do cargo: atribuições e finalidade do cargo determinam a remuneração.
• Grau de responsabilidade: nível decisório, risco e supervisão influenciam o vencimento.
• Complexidade do cargo: exigência técnica, especialização e dificuldade das tarefas justificam diferenças remuneratórias.





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