Flashcard FC246123
Quem tem legitimidade exclusiva para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quem tem legitimidade exclusiva para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal?
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Resposta
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade exclusiva para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a iniciativa de ajuizar essa ação cabe ao chefe do Ministério Público estadual, responsável por zelar pela ordem jurídica e pelos interesses sociais.
A súmula consolida entendimento que evita multiplicidade de ações e garante unidade de atuação institucional do Ministério Público na defesa da constitucionalidade das leis municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239005
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