Flashcard FC246125
Quem tem competência para autorizar referendo e convocar plebiscito, e isso depende de sanção presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem tem competência para autorizar referendo e convocar plebiscito, e isso depende de sanção presidencial?
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Resposta
A competência é exclusiva do Congresso Nacional, e esses atos são praticados sem sanção do Presidente da República.• Decreto legislativo: a deliberação é formalizada pelo Congresso por meio desse ato, sem participação do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239007
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