Flashcard FC246126
Quem fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas e que ato presidencial é exigido?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas e que ato presidencial é exigido?
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Resposta
O Congresso Nacional fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas, mediante sanção do Presidente da República.• Processo legislativo: a matéria exige elaboração e aprovação de lei pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial.
• Iniciativa presidencial: o Presidente detém iniciativa privativa para propor projeto sobre o tema, mas a aprovação depende do Congresso e da sanção presidencial.
Veja como foi cobrado:
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