Flashcard FC246127
Quem pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa?
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Resposta
A competência é exclusiva do Congresso Nacional.Trata-se de competência prevista na Constituição, exercida pelo Congresso por meio de decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239009
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