Flashcard FC246128
Quem tem competência exclusiva para convocar plebiscito e a convocação exige sanção presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem tem competência exclusiva para convocar plebiscito e a convocação exige sanção presidencial?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para convocar plebiscito, e a convocação não exige sanção do Presidente da República.A convocação ocorre por decreto legislativo, mediante proposta de pelo menos um terço dos membros de qualquer das Casas, sendo ato interno do Poder Legislativo, não sujeito a veto ou sanção presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239010
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